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Pesquisa

Para onde vai o nosso Tribunal Militar

A Justiça Militar é uma justiça corporativa, formada em sua imensa maioria por militares da ativa (sem formação jurídica e por um ou outro jurista sem especialização em Direito Militar sujeitos à hierarquia e à disciplina castrenses) cujo trabalho consiste em aplicar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. É tudo isto que gostaríamos que a ministra da Defesa tivesse esclarecido, quando anunciou que o Governo espera concluir ainda este ano a revisão do Conceito Estratégico da Defesa para responder às mudanças sociais e económicas que o país e o mundo...

Prisão de Amadeu expira sexta-feira. “Ele não está em preventiva, mas sim preso por uma medida que não existe”, afirma Germano Almeida

Expira esta sexta-feira, 19, o prazo da prisão preventiva do advogado e deputado nacional pela UCID, Amadeu Oliveira, se até lá não haver uma acusação nos termos do artigo n.º 279 do código de processo penal.

Justiça. Tribunais passam a poder julgar arguidos em fuga a partir de julho

A revisão ao Código de Processo Penal cabo-verdiano, com alterações em praticamente cem artigos, entra em vigor dentro de 90 dias e tem como novidade a introdução da declaração de contumácia, permitindo julgar arguidos em fuga.

Veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal é um “processo natural”

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, considerou esta terça-feira, 16, que o veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal por parte do Presidente da República é um “processo natural”,

PR vai devolver proposta de alteração do Código de Processo Penal à Assembleia Nacional

O Presidente da República (PR), Jorge Carlos Fonseca, devolveu à Assembleia Nacional a proposta de lei que procede à terceira alteração do Código de Processo Penal. A informação foi esta segunda-feira avançada pelo Chefe de Estado na sua página da rede social Facebook, depois de o Tribunal Constitucional ter se pronunciado pela inconstitucionalidade da maioria das normas.

PR remete ao Tribunal Constitucional pedido de fiscalização de artigos do Código de Processo Penal

O Presidente da República remeteu ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de vários dispositivos do diploma que visa proceder à terceira revisão ao Código de Processo Penal.

Herdeiros dos terrenos ocupados em São Martinho Pequeno procuram justiça

Afinal os terrenos ocupados com construções de habitação, quintas e outras formas de construção em São Martinho Pequeno, Lém Dias, e que tem sido objeto de notícia neste diário digital têm donos e estes já apresentaram uma denuncia por crime público na Procuradoria Geral da República, alegando que os ocupantes praticaram crime de desobediência, nos termos conjugados dos artigos 359.º do Código de Processo Civil e 356.º n.º 3 do Código Penal.